RHC 139083 - DECISAO

RHC 139083 - DECISAO

Houve demora injustificada na remessa do recurso de apelação ao Tribunal, de modo que a paciente permaneceu presa preventivamente por período superior ao razoável (cumpriu mais de 1/3 da pena imposta e aguardou cerca de quatro anos a remessa do recurso), caracterizando constrangimento ilegal; por isso, o habeas corpus foi provido para relaxar a prisão preventiva e determinar que o magistrado de primeira instância fixe medidas cautelares diversas da prisão, salvo motivo superveniente que justifique a custódia.

Parties
Impetrante/paciente: CLAUDIA MARIA FERREIRA CAVALCANTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

CLAUDIA MARIA FERREIRA CAVALCANTE

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e na remessa do recurso de apelação ao Tribunal
  2. 2 manutenção versus relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 fixação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve demora injustificada na remessa do recurso de apelação ao Tribunal, de modo que a paciente permaneceu presa preventivamente por período superior ao razoável (cumpriu mais de 1/3 da pena imposta e aguardou cerca de quatro anos a remessa do recurso), caracterizando constrangimento ilegal; por isso, o habeas corpus foi provido para relaxar a prisão preventiva e determinar que o magistrado de primeira instância fixe medidas cautelares diversas da prisão, salvo motivo superveniente que justifique a custódia.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Relaxa a prisão preventiva da recorrente decretada na Ação Penal n. 0047275-17.2014.8.06.0064
  • Determina que o magistrado de primeira instância fixe medidas cautelares diversas da prisão, salvo se por outro motivo o réu estiver preso