RHC 149497 - DECISAO

RHC 149497 - DECISAO

Recurso não conhecido por configuração de litispendência, ante identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir com petições anteriormente ajuizadas (RHC n.132-788/AL e RHC n.140.727/AL), sendo vedado processar nesta Corte impetração que constitui mera reiteração de pedido já formulado.

Parties
Recorrente: ALMIR COSMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Litispendência)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Litispendência, Custódia Preventiva, Incidente De Insanidade Mental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Litispendência Custódia Preventiva Incidente De Insanidade Mental

Case Brief

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Parties

ALMIR COSMO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Litispendência)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para encerramento da instrução
  2. 2 litispendência por reiteração de pedido já formulado nesta Corte

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por configuração de litispendência, ante identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir com petições anteriormente ajuizadas (RHC n.132-788/AL e RHC n.140.727/AL), sendo vedado processar nesta Corte impetração que constitui mera reiteração de pedido já formulado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.