HC 669659 - DECISAO

HC 669659 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque não se identifica flagrante ilegalidade que autorize substituir o recurso próprio; não se reconheceu excesso de prazo que ensejasse a ordem e a matéria relativa ao art. 580 do CPP não foi enfrentada pela instância de origem, razão pela qual sua apreciação pelo STJ importaria supressão de instância.

Parties
Paciente: JEFERSON LINO SERAFIM; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Efeito Extensivo (art. 580 Do Cpp), Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Efeito Extensivo (art. 580 Do Cpp) Habeas Corpus Supressão De Instância Revisão Criminal

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Parties

JEFERSON LINO SERAFIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 aplicação do efeito extensivo do art. 580 do CPP
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque não se identifica flagrante ilegalidade que autorize substituir o recurso próprio; não se reconheceu excesso de prazo que ensejasse a ordem e a matéria relativa ao art. 580 do CPP não foi enfrentada pela instância de origem, razão pela qual sua apreciação pelo STJ importaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus