HC 666669 - DECISAO

HC 666669 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, segundo as informações do Tribunal de origem e o entendimento jurisprudencial aplicado, não há prova de retardo abusivo ou desídia estatal: o processo teve atos decisórios (pronúncia, julgamento de recurso em sentido estrito e embargos), o recurso especial aguarda reestabelecimento de prazos suspensos em razão da pandemia, há complexidade processual e incidência, em princípio, da Súmula 21, pelo que não se configura constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Parties
Paciente: GRASIELA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Recurso Especial, Pronúncia, Pandemia (covid 19)
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Recurso Especial Pronúncia Pandemia (covid 19)

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Parties

GRASIELA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 análise de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 compatibilização da razoável duração do processo com o devido processo legal, ampla defesa e contraditório

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, segundo as informações do Tribunal de origem e o entendimento jurisprudencial aplicado, não há prova de retardo abusivo ou desídia estatal: o processo teve atos decisórios (pronúncia, julgamento de recurso em sentido estrito e embargos), o recurso especial aguarda reestabelecimento de prazos suspensos em razão da pandemia, há complexidade processual e incidência, em princípio, da Súmula 21, pelo que não se configura constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.