HC 647061 - DECISAO

HC 647061 - DECISAO

Havendo sentença de pronúncia proferida em 22/02/2021, aplica-se a Súmula 21/STJ, o que supera a alegação de excesso de prazo na instrução; como eventual demora posterior à pronúncia não foi objeto de exame pela Corte de origem, sua análise nesta instância configuraria supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: Jose Claudio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Súmula 21/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Súmula 21/stj Supressão De Instância

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Jose Claudio dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa do paciente preso
  2. 2 Aplicação da Súmula 21/STJ após pronúncia
  3. 3 Inadmissibilidade de supressão de instância para analisar eventual demora posterior à pronúncia

Ratio Decidendi

Havendo sentença de pronúncia proferida em 22/02/2021, aplica-se a Súmula 21/STJ, o que supera a alegação de excesso de prazo na instrução; como eventual demora posterior à pronúncia não foi objeto de exame pela Corte de origem, sua análise nesta instância configuraria supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Não conheço do presente habeas corpus.