HC 680928 - DECISAO

HC 680928 - DECISAO

Apesar da demora na apreciação da apelação, não se configurou excesso de prazo capaz de caracterizar constrangimento ilegal, em razão da complexidade do processo (156 denunciados), da elevada pena imposta ao paciente (13 anos e 6 meses em regime fechado), da suspensão de trabalhos presenciais em razão da pandemia e da ausência de demonstração de impedimento do paciente em usufruir benefícios relativos à execução da pena; assim, denega-se a ordem.

Parties
Impetrante/paciente: PATRICIO DA SILVA FAUSTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Celeridade Processual
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Apelação Criminal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Celeridade Processual

Case Brief

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Parties

PATRICIO DA SILVA FAUSTO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de prazo no julgamento de apelação defensiva
  2. 2 Se a demora justifica relaxamento da prisão por constrangimento ilegal
  3. 3 Critérios de razoabilidade e proporcionalidade na aferição do excesso de prazo, inclusive considerando a quantidade da pena e a complexidade do processo

Ratio Decidendi

Apesar da demora na apreciação da apelação, não se configurou excesso de prazo capaz de caracterizar constrangimento ilegal, em razão da complexidade do processo (156 denunciados), da elevada pena imposta ao paciente (13 anos e 6 meses em regime fechado), da suspensão de trabalhos presenciais em razão da pandemia e da ausência de demonstração de impedimento do paciente em usufruir benefícios relativos à execução da pena; assim, denega-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Recomenda ao Tribunal de origem que promova celeridade ao julgamento do apelo defensivo.