HC 676911 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcionalidade do habeas corpus substitutivo de recurso; ademais, a alegação de excesso de prazo para formação da culpa não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte (vedação à supressão de instância).

Parties: Paciente: FRANCISCO DE ASSIS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo

Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
2 excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito
3 possibilidade de relaxamento da prisão por mera extrapolação de prazos

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conhecer do habeas corpus
Pedido de reconsideração prejudicado