HC 675256 - DECISAO

HC 675256 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, apesar de certa demora, não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo atribuível à morosidade ou desídia do Tribunal; houve movimentação processual e causas justificadoras (digitalização, afastamento da relatora, prevenção) e os autos encontram-se conclusos e em fase de voto, além de a elevada pena imposta (superior a 20 anos) pesar contra a concessão do habeas corpus; aplicou-se também a Súmula 691/STF e considerou-se a existência de guia de execução provisória que possibilita pleitear benefícios.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juiz Convocado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, relator da Apelação n.0107832-91.2015.8.14.0005
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Súmula 691/stf, Guia De Execução Provisória, Duração Razoável Do Processo
Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Habeas Corpus Prisão Preventiva Apelação Criminal Súmula 691/stf Guia De Execução Provisória +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Juiz Convocado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, relator da Apelação n.0107832-91.2015.8.14.0005

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Compatibilização do princípio da duração razoável do processo com o devido processo legal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, apesar de certa demora, não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo atribuível à morosidade ou desídia do Tribunal; houve movimentação processual e causas justificadoras (digitalização, afastamento da relatora, prevenção) e os autos encontram-se conclusos e em fase de voto, além de a elevada pena imposta (superior a 20 anos) pesar contra a concessão do habeas corpus; aplicou-se também a Súmula 691/STF e considerou-se a existência de guia de execução provisória que possibilita pleitear benefícios.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Comunique-se