HC 659234 - DECISAO

HC 659234 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade; ademais, a origem constatou que a instrução foi encerrada (Audiência de Instrução e Julgamento em 10/02/2021), de modo que se aplica a Súmula 52 do STJ, afastando a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: MAIKEL RODRIGO MOURA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Com Base No Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo Súmula 52 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAIKEL RODRIGO MOURA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Com Base No Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade; ademais, a origem constatou que a instrução foi encerrada (Audiência de Instrução e Julgamento em 10/02/2021), de modo que se aplica a Súmula 52 do STJ, afastando a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se.