RHC 149336 - DECISAO

RHC 149336 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, além de não se revelar adequado como sucedâneo recursal para acelerar decisões administrativas, não houve demonstração de constrangimento ilegal diante do regular andamento do processo e da ocorrência de força maior em razão da pandemia; ademais, o pedido formulado foi posteriormente atendido com a concessão do regime aberto em decisão de 17/05/2021, tornando superveniente o objeto do recurso.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrado: autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Súmula Vinculante Nº 56, Força Maior, Recomendação CNJ 62/2020
Execução Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Progressão De Regime Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Súmula Vinculante Nº 56 Força Maior +1 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

autoridade coatora

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para alegação de excesso de prazo na análise de pedido de progressão de regime
  2. 2 interpretação e aplicação da Súmula Vinculante nº 56
  3. 3 efeitos da pandemia de COVID-19 como evento de força maior na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, além de não se revelar adequado como sucedâneo recursal para acelerar decisões administrativas, não houve demonstração de constrangimento ilegal diante do regular andamento do processo e da ocorrência de força maior em razão da pandemia; ademais, o pedido formulado foi posteriormente atendido com a concessão do regime aberto em decisão de 17/05/2021, tornando superveniente o objeto do recurso.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.