HC 670441 - DECISAO

HC 670441 - DECISAO

Considerando a movimentação processual demonstrada nos autos, as peculiaridades do caso e a situação extraordinária da pandemia de Covid-19, a demora no julgamento da apelação não se revela desproporcional ou injustificada, não havendo constrangimento ilegal por excesso de prazo, pelo que o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Paciente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São de Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Apelação, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Liberdade Provisória Apelação Covid 19

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São de Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 pedido de liberdade provisória
  3. 3 valoração da pandemia (Covid-19) como justificativa para eventual demora

Ratio Decidendi

Considerando a movimentação processual demonstrada nos autos, as peculiaridades do caso e a situação extraordinária da pandemia de Covid-19, a demora no julgamento da apelação não se revela desproporcional ou injustificada, não havendo constrangimento ilegal por excesso de prazo, pelo que o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus denegado