HC 672720 - DECISAO

HC 672720 - DECISAO

Concluiu-se que o habeas corpus tornou-se prejudicado, pois a apelação referente ao processo foi julgada em 5/7/2021, de modo que não subsiste a alegação de excesso de prazo, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS FERNANDO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Crime De Tráfico (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Prejudicialidade Crime De Tráfico (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

CARLOS FERNANDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na custódia provisória
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em face do julgamento do recurso de apelação
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o habeas corpus tornou-se prejudicado, pois a apelação referente ao processo foi julgada em 5/7/2021, de modo que não subsiste a alegação de excesso de prazo, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.