HC 668224 - DECISAO

HC 668224 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo do recurso próprio em regra, verificou-se flagrante ilegalidade pela manutenção da custódia provisória por período excessivo (paciente preso desde 22/07/2016, pronunciado em 05/09/2019 e sem previsão de julgamento pelo júri), atribuído ao Poder Judiciário; assim, apesar da pronúncia e da Súmula 21, a demora processual desarrazoada autorizou, de ofício, o relaxamento da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura, com aplicação, se for o caso, de medidas cautelares do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE FERREIRA ANDRE JUNIOR; Corréu: KLEBER RODRIGUES FERREIRA; Corréu: RONALDO BIGI DOS SANTOS FILHO; Corréu: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA; Vítima: JEFERSON ALVES LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ofício Para Relaxamento Da Prisão Preventiva)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo de ofício a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 21/stj, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 21/stj Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

JOSE FERREIRA ANDRE JUNIOR

Paciente

KLEBER RODRIGUES FERREIRA

Corréu

RONALDO BIGI DOS SANTOS FILHO

Corréu

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Corréu

JEFERSON ALVES LINHARES

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ofício Para Relaxamento Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 incidência ou afasta­mento da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo do recurso próprio em regra, verificou-se flagrante ilegalidade pela manutenção da custódia provisória por período excessivo (paciente preso desde 22/07/2016, pronunciado em 05/09/2019 e sem previsão de julgamento pelo júri), atribuído ao Poder Judiciário; assim, apesar da pronúncia e da Súmula 21, a demora processual desarrazoada autorizou, de ofício, o relaxamento da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura, com aplicação, se for o caso, de medidas cautelares do art.319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo de ofício a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente.
  • Expedir alvará de soltura, salvo se, por outro motivo, o paciente estiver preso.