HC 675333 - DECISAO

HC 675333 - DECISAO

Tendo sido proferida sentença condenatória contra a paciente, aplica-se a orientação da Súmula n. 52 do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo para formação da culpa fica superada, tornando o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: AITANA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 52
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Prisão Preventiva Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

AITANA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida sentença condenatória contra a paciente, aplica-se a orientação da Súmula n. 52 do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo para formação da culpa fica superada, tornando o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.