HC 674009 - DECISAO

HC 674009 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio: a apelação encontra‑se distribuída e o processo tramita regularmente; o eventual excesso de prazo não é desarrazoado diante da pena imposta (11 anos, 8 meses e 12 dias e 641 dias-multa) e da jurisprudência aplicável. Assim, não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO BARBOSA DE BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Recurso De Apelação, Prisão Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Habeas Corpus Recurso De Apelação Prisão Cautelar Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares

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Parties

LUIZ FERNANDO BARBOSA DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substituto de revisão criminal ou recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio: a apelação encontra‑se distribuída e o processo tramita regularmente; o eventual excesso de prazo não é desarrazoado diante da pena imposta (11 anos, 8 meses e 12 dias e 641 dias-multa) e da jurisprudência aplicável. Assim, não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se