RHC 139416 - DECISAO

RHC 139416 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso pelo entendimento de que a instrução criminal estava encerrada, aplicando-se a Súmula 52 do STJ; não houve desídia na condução do processo, não foram apresentadas provas documentais do risco concreto de contaminação por COVID-19 nem de tratamento negado, e a existência de outras ações penais em curso e mandado de prisão demonstram risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ARLEI COSTA ELIZÁRIO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus COVID 19

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Parties

ARLEI COSTA ELIZÁRIO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a conclusão da ação penal
  2. 2 descumprimento do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  3. 3 risco de contaminação do réu pela COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso pelo entendimento de que a instrução criminal estava encerrada, aplicando-se a Súmula 52 do STJ; não houve desídia na condução do processo, não foram apresentadas provas documentais do risco concreto de contaminação por COVID-19 nem de tratamento negado, e a existência de outras ações penais em curso e mandado de prisão demonstram risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.