RHC 142254 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque, embora exista decreto de prisão preventiva, não houve expedição de mandado de prisão em desfavor do agravante, que permanece solto nos autos; a demora não decorre de procrastinação estatal nem de desídia do Judiciário, a audiência foi adiada por ausência de corréu e redesignada, e a instrução estava próxima do término, de modo que não se configurou violação da duração razoável do processo.

Parties
Agravante: RONALD GUIMARÃES VILLAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Roubo Triplamente Majorado
Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Roubo Triplamente Majorado

Case Brief

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Parties

RONALD GUIMARÃES VILLAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Aplicação da garantia da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)
  3. 3 Verificação de procrastinação ou desídia estatal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, embora exista decreto de prisão preventiva, não houve expedição de mandado de prisão em desfavor do agravante, que permanece solto nos autos; a demora não decorre de procrastinação estatal nem de desídia do Judiciário, a audiência foi adiada por ausência de corréu e redesignada, e a instrução estava próxima do término, de modo que não se configurou violação da duração razoável do processo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.