HC 650475 - DECISAO

HC 650475 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem com fundamento na necessidade de celeridade e na proporcionalidade diante do tempo de prisão e da possibilidade de retomada gradual de julgamentos presenciais, determinando-se ao juízo a quo que designe sessão do Tribunal do Júri no prazo de 60 dias a contar da comunicação deste julgamento, ou, se impossibilitado, que reexamine a situação cautelar do réu.

Parties
Paciente: DAVID FERREIRA BRITE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Habeas Corpus Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

DAVID FERREIRA BRITE

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal
  2. 2 necessidade de designação de data para julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem com fundamento na necessidade de celeridade e na proporcionalidade diante do tempo de prisão e da possibilidade de retomada gradual de julgamentos presenciais, determinando-se ao juízo a quo que designe sessão do Tribunal do Júri no prazo de 60 dias a contar da comunicação deste julgamento, ou, se impossibilitado, que reexamine a situação cautelar do réu.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar ao Juízo de direito a quo que designe a data do Tribunal do Júri para os próximos 60 dias, contados a partir da comunicação deste julgamento
  • Em caso de impossibilidade de designação no prazo, determinar o reexame da situação cautelar do réu