RHC 137966 - DECISAO

RHC 137966 - DECISAO

Tendo sido noticiada a superveniência de decisão de pronúncia, a alegação de excesso de prazo ficou superada, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado, nos termos do enunciado n. 21 da Súmula do STJ e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Pronúncia, Habeas Corpus
Processo Penal Excesso De Prazo Pronúncia Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excessos de prazo para conclusão da instrução criminal
  2. 2 Efeito da superveniência da sentença de pronúncia sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

Tendo sido noticiada a superveniência de decisão de pronúncia, a alegação de excesso de prazo ficou superada, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado, nos termos do enunciado n. 21 da Súmula do STJ e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se