RHC 141985 - DECISAO

RHC 141985 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de prévio esgotamento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de indeferimento na origem), não se verificando hipótese excepcional de flagrante ilegalidade e havendo violação ao princípio da dialeticidade pela recorrente que não desconstituiu os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Paciente/recorrente: WHEDIJANE SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
RECURSO NÃO CONHECIDO
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Condição De Saúde (covid 19)
Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Agravo Regimental Prisão Preventiva Condição De Saúde (covid 19)

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Parties

WHEDIJANE SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer recurso ordinário em habeas corpus impugnando decisão monocrática sem prévio agravo regimental
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 alegação de risco à saúde da paciente em razão de hipertensão e pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de prévio esgotamento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de indeferimento na origem), não se verificando hipótese excepcional de flagrante ilegalidade e havendo violação ao princípio da dialeticidade pela recorrente que não desconstituiu os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

RECURSO NÃO CONHECIDO

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso.
  • Publique-se.