HC 673658 - DECISAO

HC 673658 - DECISAO

Indeferimento do pedido de reconsideração porque permanecem os fundamentos da decisão anterior: ausência de elementos que comprovem constrangimento ilegal por desídia estatal e encerramento da instrução criminal, o que afasta a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52/STJ.

Parties
Requerente: FABIO SIMOES PEREIRA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
INDEFIRO o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Súmula 52/stj
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

FABIO SIMOES PEREIRA DO CARMO

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 previsão de relaxamento da prisão por excesso de prazo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 52/STJ diante do encerramento da instrução criminal
  3. 3 suficiência de elementos para demonstrar constrangimento ilegal por desídia estatal

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de reconsideração porque permanecem os fundamentos da decisão anterior: ausência de elementos que comprovem constrangimento ilegal por desídia estatal e encerramento da instrução criminal, o que afasta a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52/STJ.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de reconsideração.

Orders

  • Após a juntada das informações solicitadas, ouça-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.