RHC 144717 - DECISAO

RHC 144717 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se verificou excesso de prazo: a pronúncia ocorreu em 18/12/2018 e transitou em julgado em 13/11/2020 em razão de recursos; a impossibilidade de designar sessão do Tribunal do Júri decorreu da pandemia de Covid-19 (força maior) e não de inércia judicial; além disso, o pedido de substituição da prisão por medidas alternativas não foi examinada pelo Tribunal a quo, impedindo a apreciação pelo STJ (supressão de instância).

Parties
Paciente: UESLEI HERVAL GUIMARÃES SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Impacto Da Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Impacto Da Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

UESLEI HERVAL GUIMARÃES SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se verificou excesso de prazo: a pronúncia ocorreu em 18/12/2018 e transitou em julgado em 13/11/2020 em razão de recursos; a impossibilidade de designar sessão do Tribunal do Júri decorreu da pandemia de Covid-19 (força maior) e não de inércia judicial; além disso, o pedido de substituição da prisão por medidas alternativas não foi examinada pelo Tribunal a quo, impedindo a apreciação pelo STJ (supressão de instância).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.