HC 635761 - DECISAO

HC 635761 - DECISAO

Havendo sentença condenatória proferida, aplica-se a orientação consolidada na Súmula n. 52 do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo para formação da culpa resta superada, tornando o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: MATHEUS FERREIRA DA SILVA; Paciente: DAVID COELHO DA SILVA JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Formação Da Culpa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Formação Da Culpa Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS FERREIRA DA SILVA

Paciente

DAVID COELHO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 observância do art. 316 do CPP
  3. 3 efeito de sentença condenatória sobre alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória proferida, aplica-se a orientação consolidada na Súmula n. 52 do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo para formação da culpa resta superada, tornando o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.