HC 665587 - DECISAO

HC 665587 - DECISAO

Verificou-se, por consulta ao sítio do Tribunal de origem, que a instrução foi encerrada e que foram apresentadas alegações finais, de modo que, nos termos da Súmula 52 do STJ, a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa ficou superada; assim, conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, julgou-o prejudicado.

Parties
Paciente: JOSÉ FELIPE HIDALGO MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, julgo prejudicado o habeas corpus; liminar indeferida.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Direito De Defesa, Intimação, Contraditório, Ampla Defesa, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Cautelar Direito De Defesa Intimação Contraditório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ FELIPE HIDALGO MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 direito dos advogados de serem intimados de documentos novos e direito a novo interrogatório
  3. 3 encerramento da instrução processual e superação da alegação de constrangimento por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Verificou-se, por consulta ao sítio do Tribunal de origem, que a instrução foi encerrada e que foram apresentadas alegações finais, de modo que, nos termos da Súmula 52 do STJ, a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa ficou superada; assim, conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, julgou-o prejudicado.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, julgo prejudicado o habeas corpus; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.