RHC 151693 - DECISAO

RHC 151693 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque, tendo o réu sido pronunciado, aplica-se a Súmula 21/STJ, não se verificando excesso de prazo em razão da regularidade da tramitação, da complexidade da causa (seis réus, múltiplas fases e diligências) e da ausência de desídia estatal, ficando, contudo, determinada recomendação ao juízo de origem para priorizar o julgamento pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: CÍCERO ANTÔNIO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Habeas Corpus, Súmula 21/stj, Princípio Da Razoabilidade
Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Habeas Corpus Súmula 21/stj Princípio Da Razoabilidade

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Parties

CÍCERO ANTÔNIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após pronúncia
  3. 3 Aplicação da Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque, tendo o réu sido pronunciado, aplica-se a Súmula 21/STJ, não se verificando excesso de prazo em razão da regularidade da tramitação, da complexidade da causa (seis réus, múltiplas fases e diligências) e da ausência de desídia estatal, ficando, contudo, determinada recomendação ao juízo de origem para priorizar o julgamento pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante que imprima celeridade no encerramento da ação penal e designe data para julgamento do réu pelo Tribunal do Júri.
  • Intimem-se.