RHC 121619 - DECISAO

RHC 121619 - DECISAO

Verificado excesso de prazo na custódia preventiva (réu custodiado desde 15/08/2017, pronunciado em 20/10/2017, sem sessão de julgamento designada, acrescido de insucesso nos pedidos de recambiamento e atraso anterior à pandemia), reconheceu-se constrangimento ilegal e determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
parcial provimento para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Tribunal Do Júri
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Tribunal Do Júri

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Parties

FRANCISCO ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da instrução criminal e da custódia preventiva
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificado excesso de prazo na custódia preventiva (réu custodiado desde 15/08/2017, pronunciado em 20/10/2017, sem sessão de julgamento designada, acrescido de insucesso nos pedidos de recambiamento e atraso anterior à pandemia), reconheceu-se constrangimento ilegal e determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

parcial provimento para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.