HC 668227 - DECISAO

HC 668227 - DECISAO

Alegação de excesso de prazo foi rejeitada porque a instrução criminal já foi encerrada (restando apenas alegações finais), o processo é complexo (11 réus, diferentes patronos, diligências), não houve desídia do Judiciário e aplica-se a Súmula 52 do STJ; assim não se verifica constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ADEMIR GOIS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Parte Que Opinou: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça; Instrução Criminal Encerrada, Aguardando Alegações Finais No Tribunal De Origem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Formação Da Culpa, Razoável Duração Do Processo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
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Parties

ADEMIR GOIS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça; Instrução Criminal Encerrada, Aguardando Alegações Finais No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 constrangimento ilegal
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Alegação de excesso de prazo foi rejeitada porque a instrução criminal já foi encerrada (restando apenas alegações finais), o processo é complexo (11 réus, diferentes patronos, diligências), não houve desídia do Judiciário e aplica-se a Súmula 52 do STJ; assim não se verifica constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.