HC 635268 - DECISAO

HC 635268 - DECISAO

Houve excesso de prazo na tramitação recursal, agravado por erro procedimental (retorno dos autos ao primeiro grau por ausência de contrarrazões), o que estendeu indevidamente a prisão cautelar do paciente por prazo irrazoável, em delitos sem violência ou grave ameaça; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar a prisão preventiva, permitindo ao juízo a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se entender necessário.

Parties
Paciente: IVANILSON BEZERRA PEQUENO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de IVANILSON BEZERRA PEQUENO
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Trâmite Recursal
Penal Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Trâmite Recursal

Case Brief

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Parties

IVANILSON BEZERRA PEQUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação da apelação
  2. 2 erro judiciário determinando retorno dos autos à primeira instância por ausência de contrarrazões
  3. 3 prisão cautelar prolongada por prazo irrazoável

Ratio Decidendi

Houve excesso de prazo na tramitação recursal, agravado por erro procedimental (retorno dos autos ao primeiro grau por ausência de contrarrazões), o que estendeu indevidamente a prisão cautelar do paciente por prazo irrazoável, em delitos sem violência ou grave ameaça; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar a prisão preventiva, permitindo ao juízo a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se entender necessário.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de IVANILSON BEZERRA PEQUENO

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do ora paciente
  • Ressalvar a possibilidade de o juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis