HC 677393 - DECISAO

HC 677393 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus pois não se verificou desídia do Estado apta a justificar a soltura prematura: o recurso de apelação foi recebido em 21/12/2020 e houve movimentação e distribuição posteriores, estando o processo em análise; além disso, o tempo de custódia não é desproporcional frente à pena de 5 anos de reclusão, inexistindo, por ora, motivos para relaxamento da prisão.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Criminal Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão por excesso de prazo
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar em relação à pena aplicada

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus pois não se verificou desídia do Estado apta a justificar a soltura prematura: o recurso de apelação foi recebido em 21/12/2020 e houve movimentação e distribuição posteriores, estando o processo em análise; além disso, o tempo de custódia não é desproporcional frente à pena de 5 anos de reclusão, inexistindo, por ora, motivos para relaxamento da prisão.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Recomendar celeridade no julgamento da apelação criminal n. 0011700-58.2019.8.17.0001