HC 612522 - DECISAO

Houve excesso de prazo injustificado entre a conclusão do inquérito policial (6/7/2020) e o oferecimento da denúncia (24/10/2020), aproximadamente quatro meses, configurando constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva em razão da inércia estatal; assim a ordem foi concedida para confirmar a liminar e relaxar a prisão do paciente.

Parties: Paciente: JULIO CESAR GARCIA ASTORI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: ordem concedida para confirmar a liminar e determinar a soltura do paciente
Legal Topics: Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Razoável Duração Do Processo, Contemporaneidade Da Medida, Medidas Cautelares, Risco Decorrente Da Pandemia

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Case Brief

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Parties

JULIO CESAR GARCIA ASTORI

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 excesso de prazo para o oferecimento da denúncia
2 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade da medida
3 aplicação do princípio da razoável duração do processo

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida para confirmar a liminar e determinar a soltura do paciente

Orders

Concedo a ordem para confirmar a liminar deferida e determinar a soltura do paciente, diante do constatado excesso de prazo.
Publique-se e intimem-se.