HC 648862 - DECISAO

HC 648862 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ constitui mera reiteração de pedido já decidido (identidade de partes, causa de pedir e pedido), obstando seu conhecimento nos termos da súmula e da jurisprudência do STJ, e porque a alegação de excesso de prazo não foi analisada pelas instâncias ordinárias, o que impediria seu exame nesta Corte por supressão de instância; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCIO ALEXANDRE DAL BELO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Litispendência, Supressão De Instância
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Parties

MARCIO ALEXANDRE DAL BELO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para realização do exame criminológico
  2. 2 ausência de médico psiquiatra na análise da progressão de regime
  3. 3 fundamentação do Tribunal Estadual ao exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ constitui mera reiteração de pedido já decidido (identidade de partes, causa de pedir e pedido), obstando seu conhecimento nos termos da súmula e da jurisprudência do STJ, e porque a alegação de excesso de prazo não foi analisada pelas instâncias ordinárias, o que impediria seu exame nesta Corte por supressão de instância; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.