HC 687293 - DECISAO

HC 687293 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou, em cognição sumária, a fumaça do bom direito e o perigo na demora exigidos para concessão de medida excepcional; aplica-se a Súmula 691/STF, sendo inadequado o habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo quando não há flagrante ilegalidade; é necessário aguardar informações do juízo coator e decisão do órgão colegiado sobre o mérito.

Parties
Impetrante: Defensora Pública Celina Alvarenga de Almeida; Paciente: Pablo Messias Pereira da Silva; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Olinda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Decidido (indeferido)
Outcome
indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Razoável Duração Do Processo, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 691/stf Razoável Duração Do Processo Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Defensora Pública Celina Alvarenga de Almeida

Impetrante

Pablo Messias Pereira da Silva

Paciente

Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Olinda

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Decidido (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução processual e manutenção da custódia cautelar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou, em cognição sumária, a fumaça do bom direito e o perigo na demora exigidos para concessão de medida excepcional; aplica-se a Súmula 691/STF, sendo inadequado o habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo quando não há flagrante ilegalidade; é necessário aguardar informações do juízo coator e decisão do órgão colegiado sobre o mérito.

Court Disposition

indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.