RHC 140473 - DECISAO

RHC 140473 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, julgo-o prejudicado quanto ao excesso de prazo, por aplicação da Súmula 52/STJ em razão do encerramento da instrução; as alegações sobre ausência dos requisitos da prisão não foram analisadas pelo Tribunal de Justiça e, portanto, não podem ser examinadas por esta Corte para evitar supressão de instância; a negativa de autoria também não pode ser apreciada na via eleita por demandar reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: Marcelo Nakoneczny
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Parcialmente Conhecido E Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado com recomendação.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Negativa De Autoria, Súmula 52/stj, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Negativa De Autoria Súmula 52/stj Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Marcelo Nakoneczny

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Parcialmente Conhecido E Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão
  3. 3 negativa de autoria

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, julgo-o prejudicado quanto ao excesso de prazo, por aplicação da Súmula 52/STJ em razão do encerramento da instrução; as alegações sobre ausência dos requisitos da prisão não foram analisadas pelo Tribunal de Justiça e, portanto, não podem ser examinadas por esta Corte para evitar supressão de instância; a negativa de autoria também não pode ser apreciada na via eleita por demandar reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado com recomendação.

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre/RS que imprima celeridade no julgamento da ação penal em questão (Processo n. 5122323-59.2020.8.21.0001).