RHC 143683 - DECISAO

RHC 143683 - DECISAO

Verificado que a instrução criminal foi encerrada e o feito se encontra na fase do art. 402 do CPP (intimação das partes para requererem diligências e encaminhamento ao Ministério Público), aplica-se a Súmula 52 do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo fica superada, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Investigado: AFRANIO SILVA PINTO CORDEIRO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Coação Ilegal No Direito De Locomoção, Súmula 52 Do STJ, Art. 402 Do CPP, Audiência De Instrução
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Excesso De Prazo Coação Ilegal No Direito De Locomoção Súmula 52 Do STJ Art. 402 Do CPP Audiência De Instrução

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Parties

AFRANIO SILVA PINTO CORDEIRO

Investigado

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há excesso de prazo que justifique concessão de liberdade
  2. 2 Se a fase processual (art. 402 do CPP) afasta a alegação de excesso de prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 52 do STJ

Ratio Decidendi

Verificado que a instrução criminal foi encerrada e o feito se encontra na fase do art. 402 do CPP (intimação das partes para requererem diligências e encaminhamento ao Ministério Público), aplica-se a Súmula 52 do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo fica superada, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.