RHC 139837 - ACORDAO

RHC 139837 - ACORDAO

Houve excesso de prazo razoável na tramitação da ação penal (prisão preventiva perdurando mais de cinco anos) decorrente de paralisação e pauta assoberbada do juízo de origem, atraso que não pode ser debitado à defesa; por isso a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional, devendo ser relaxada e substituída por cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: LUIS FERNANDO JOSÉ DO NASCIMENTO; Impetrado/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Recurso em habeas corpus provido para relaxar a prisão preventiva e submeter o recorrente a medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Tribunal Do Júri

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Parties

LUIS FERNANDO JOSÉ DO NASCIMENTO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Impetrado/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva apesar da demora atribuível à pauta assoberbada do juízo
  3. 3 substituição da prisão preventiva por cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve excesso de prazo razoável na tramitação da ação penal (prisão preventiva perdurando mais de cinco anos) decorrente de paralisação e pauta assoberbada do juízo de origem, atraso que não pode ser debitado à defesa; por isso a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional, devendo ser relaxada e substituída por cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido para relaxar a prisão preventiva e submeter o recorrente a medidas cautelares diversas.

Orders

  • Relaxada a prisão preventiva do acusado.
  • Submissão do acusado às seguintes medidas cautelares diversas: (a) recolhimento domiciliar, autorizado o deslocamento apenas para atividades laborais; (b) monitoração eletrônica; (c) proibição de ausentar-se da Comarca; (d) obrigação de comparecer à Sessão Plenária do Tribunal do Júri e a outros atos do processo,...