HC 623302 - DECISAO

HC 623302 - DECISAO

Comprovada a superveniência do julgamento pelo Tribunal do Júri e posterior julgamento da apelação, esvaziou-se o objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; ademais, a pronúncia e o regular trâmite afastam a alegação de excesso de prazo conforme Súmula nº 21 do STJ.

Parties
Paciente: ERIVELTO ALVES DE ESPINDOLA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Pronúncia

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Parties

ERIVELTO ALVES DE ESPINDOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excessivo prazo na segregação cautelar do paciente
  2. 2 realização do julgamento pelo Tribunal do Júri e efeitos da pronúncia sobre alegação de excesso de prazo
  3. 3 prejudicialidade por perda de objeto em razão da superveniência do julgamento e do julgamento de apelação

Ratio Decidendi

Comprovada a superveniência do julgamento pelo Tribunal do Júri e posterior julgamento da apelação, esvaziou-se o objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; ademais, a pronúncia e o regular trâmite afastam a alegação de excesso de prazo conforme Súmula nº 21 do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.