HC 671149 - DECISAO

HC 671149 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo: houve movimentação processual e, diante da complexidade do feito (quatro réus, associação criminosa e pluralidade de delitos) e da pena imposta de 15 anos, o tempo decorrido para julgamento da apelação é razoável.

Parties
Paciente: VAGNER ANTUNES BATISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Apelação Criminal, Duração Razoável Do Processo
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Apelação Criminal Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

VAGNER ANTUNES BATISTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 criteriologia para aferição da razoabilidade do prazo processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo: houve movimentação processual e, diante da complexidade do feito (quatro réus, associação criminosa e pluralidade de delitos) e da pena imposta de 15 anos, o tempo decorrido para julgamento da apelação é razoável.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Tribunal de origem que imprima a maior celeridade possível no julgamento do feito.