RHC 144533 - ACORDAO

RHC 144533 - ACORDAO

Não ficou comprovado excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, pois a verificação exige exame das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; os autos demonstram gravidade concreta dos delitos (conduzir veículo com habilitação cassada e sob efeito de álcool, resultando em lesões graves), risco real de reiteração delitiva e trâmite regular do processo, além de que as consequências da pandemia de COVID-19 justificam atrasos processuais, e o despacho de 18/06/2021 não evidencia retardamento injustificável; por essas razões manteve-se as medidas cautelares diversas da prisão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Recorrente / Paciente: SERGIO GUADAGNIN; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Embriaguez Ao Volante, Lesão Corporal Grave, Habilitação Cassada, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Impacto Da Pandemia De COVID 19 Na Tramitação Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes De Trânsito Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Embriaguez Ao Volante Lesão Corporal Grave +3 more

Case Brief

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Parties

SERGIO GUADAGNIN

Agravante / Recorrente / Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de excesso de prazo das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Manutenção ou revogação das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Avaliação do risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não ficou comprovado excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, pois a verificação exige exame das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; os autos demonstram gravidade concreta dos delitos (conduzir veículo com habilitação cassada e sob efeito de álcool, resultando em lesões graves), risco real de reiteração delitiva e trâmite regular do processo, além de que as consequências da pandemia de COVID-19 justificam atrasos processuais, e o despacho de 18/06/2021 não evidencia retardamento injustificável; por essas razões manteve-se as medidas cautelares diversas da prisão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter em vigor as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas ao recorrente