HC 681100 - DECISAO

HC 681100 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não restou demonstrado excesso de prazo injustificado atribuível ao Judiciário capaz de configurar constrangimento ilegal: a apelação tem trâmites processuais relacionados à complexidade da causa, a execução provisória foi iniciada e a pena imposta (13 anos e 5 meses) impõe exame da razoabilidade do prazo; por tais motivos não se justificou a revogação da prisão cautelar, embora tenha sido recomendada maior celeridade ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSENILDO DOMINGOS BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Apelação Defensiva, Prisão Cautelar, Tráfico De Drogas, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Apelação Defensiva Prisão Cautelar Tráfico De Drogas Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

JOSENILDO DOMINGOS BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 demora no julgamento da apelação defensiva e possível constrangimento ilegal por excesso de prazo
  2. 2 pedido de revogação da prisão cautelar do paciente condenado
  3. 3 avaliação da razoabilidade do prazo em função da complexidade da causa e da pena imposta

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não restou demonstrado excesso de prazo injustificado atribuível ao Judiciário capaz de configurar constrangimento ilegal: a apelação tem trâmites processuais relacionados à complexidade da causa, a execução provisória foi iniciada e a pena imposta (13 anos e 5 meses) impõe exame da razoabilidade do prazo; por tais motivos não se justificou a revogação da prisão cautelar, embora tenha sido recomendada maior celeridade ao Tribunal de origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Recomendar ao Tribunal de origem que promova maior celeridade ao julgamento do apelo defensivo.