HC 579134 - DECISAO

HC 579134 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda de objeto, pois o recurso de apelação já havia sido julgado, transitado em julgado e os autos remetidos ao juízo de primeiro grau, tornando sem objeto a impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Pacientes: JOSÉ ROBERTO DA SILVA E OUTROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prejudicialidade Por Perda De Objeto Progressão De Regime

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Parties

JOSÉ ROBERTO DA SILVA E OUTROS

Pacientes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 perda de objeto em razão de trânsito em julgado e remessa dos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda de objeto, pois o recurso de apelação já havia sido julgado, transitado em julgado e os autos remetidos ao juízo de primeiro grau, tornando sem objeto a impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.