HC 684734 - DECISAO

HC 684734 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida nos autos da ação penal objeto do writ, tornando inócua a alegação de excesso de prazo para formação da culpa; portanto, não se conhece procedente o pedido por perda de objeto.

Parties
Paciente: MICHAEL ANTONIO DA SILVA CHAGAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Sentença Condenatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL ANTONIO DA SILVA CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida nos autos da ação penal objeto do writ, tornando inócua a alegação de excesso de prazo para formação da culpa; portanto, não se conhece procedente o pedido por perda de objeto.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.