HC 690462 - DECISAO

HC 690462 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de pedido com os mesmos fundamentos já indeferido liminarmente, e diante da orientação jurisprudencial que não admite habeas corpus substitutivo quando há recurso próprio, aplicando-se o disposto no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ARTHUR EDUARDO SANTOS TEIXEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo, Reiteração De Pedido, Indefirimento Liminar, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo Reiteração De Pedido Indefirimento Liminar Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR EDUARDO SANTOS TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo quando houver recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de reiteração de pedido e indeferimento liminar
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de pedido com os mesmos fundamentos já indeferido liminarmente, e diante da orientação jurisprudencial que não admite habeas corpus substitutivo quando há recurso próprio, aplicando-se o disposto no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos dos arts. 34, XX e 210, ambos do RISTJ.