RHC 143857 - DECISAO

RHC 143857 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência de prequestionamento das questões de mérito perante o Tribunal de origem e por este ter reconhecido, em sua ementa e fundamentos, inexistência de excesso de prazo, além de ter demonstrado movimentação processual e justificativas para adiamentos (ausência de testemunhas, suspensão de audiências por determinação administrativa em razão da pandemia), o que impede a análise do STJ sob pena de supressão de instância.

Parties
Recorrente: IVANILDO JOSÉ SANTANA DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Duração Razoável Do Processo, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Pandemia COVID 19 Duração Razoável Do Processo Supressão De Instância

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Parties

IVANILDO JOSÉ SANTANA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 possível excesso de prazo na instrução e prisão provisória prolongada
  2. 2 fundamentação do acórdão em face dos arts. 315 e 316 do CPP
  3. 3 efeitos da pandemia de COVID-19 sobre a realização de audiências e sobre a liberdade provisória

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de prequestionamento das questões de mérito perante o Tribunal de origem e por este ter reconhecido, em sua ementa e fundamentos, inexistência de excesso de prazo, além de ter demonstrado movimentação processual e justificativas para adiamentos (ausência de testemunhas, suspensão de audiências por determinação administrativa em razão da pandemia), o que impede a análise do STJ sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.