HC 609935 - DECISAO

HC 609935 - DECISAO

Ordenou-se a denegação da ordem porque não se comprovou excesso de prazo: o Tribunal de origem demonstrou regularidade na tramitação, assinalou a complexidade do feito e a pluralidade de réus, e indicou que o paciente interpôs recurso em sentido estrito contra a pronúncia; ademais, aplicação da Súmula 21/STJ afasta, em princípio, a alegação de excesso de prazo após a pronúncia.

Parties
Paciente: FABIO BRANDAO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

FABIO BRANDAO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e duração da custódia cautelar
  2. 2 aplicação da Súmula 21/STJ em casos de pronúncia
  3. 3 consideração da complexidade do feito e da pluralidade de réus

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação da ordem porque não se comprovou excesso de prazo: o Tribunal de origem demonstrou regularidade na tramitação, assinalou a complexidade do feito e a pluralidade de réus, e indicou que o paciente interpôs recurso em sentido estrito contra a pronúncia; ademais, aplicação da Súmula 21/STJ afasta, em princípio, a alegação de excesso de prazo após a pronúncia.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se