HC 653322 - DECISAO

HC 653322 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após interposição do recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou os recursos em 02/06/2021 e o acórdão transitou em julgado em 19/07/2021, inexistindo mais interesse processual para a apreciação da alegação de excesso de prazo e do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RICARDO RIOS DE OLIVEIRA; Paciente: ANDERSON RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
pedido de habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Apelação
Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Da Pena Apelação

Case Brief

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Parties

RICARDO RIOS DE OLIVEIRA

Paciente

ANDERSON RODRIGUES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após superveniência de sentença condenatória
  3. 3 prejuízo do habeas corpus por ausência de interesse processual após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após interposição do recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou os recursos em 02/06/2021 e o acórdão transitou em julgado em 19/07/2021, inexistindo mais interesse processual para a apreciação da alegação de excesso de prazo e do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

pedido de habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.