HC 665829 - DECISAO

HC 665829 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte (Súmula n. 568/STJ e art. 34, XX, do RISTJ). Além disso, não está demonstrado excesso de prazo para o julgamento da apelação, sendo necessária a valoração razoável do tempo decorrido, da complexidade do feito, do quantum da pena imposta (8 anos e 2 meses) e das circunstâncias excepcionais (COVID-19).

Parties
Paciente: FABIANO ALBERICO DE AMORIM; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Apelação, Súmula 568/stj, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Apelação Súmula 568/stj Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

FABIANO ALBERICO DE AMORIM

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ocorrência de excesso de prazo para julgamento da apelação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 568/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte (Súmula n. 568/STJ e art. 34, XX, do RISTJ). Além disso, não está demonstrado excesso de prazo para o julgamento da apelação, sendo necessária a valoração razoável do tempo decorrido, da complexidade do feito, do quantum da pena imposta (8 anos e 2 meses) e das circunstâncias excepcionais (COVID-19).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus