HC 661702 - DECISAO

HC 661702 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o STJ não admite sua impetração em substituição ao recurso ordinário; não há flagrante ilegalidade que justifique ordem de ofício e as informações prestadas pelo Tribunal demonstram diligências realizadas e ausência de desídia estatal, de modo que não houve excesso de prazo justificando a ordem de relaxamento da prisão.

Parties
Paciente: DANILO ROCHA MACIEL FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Apelação Criminal n. 0707648-51.2019.8.18.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Apelação Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Audiência De Instrução E Julgamento

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Parties

DANILO ROCHA MACIEL FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Apelação Criminal n. 0707648-51.2019.8.18.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso ordinário perante STF/STJ
  2. 2 Existência de excesso de prazo para julgamento da apelação e consequente ilegalidade da prisão
  3. 3 Possibilidade de deferimento de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o STJ não admite sua impetração em substituição ao recurso ordinário; não há flagrante ilegalidade que justifique ordem de ofício e as informações prestadas pelo Tribunal demonstram diligências realizadas e ausência de desídia estatal, de modo que não houve excesso de prazo justificando a ordem de relaxamento da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 316-317).
  • Não conheço do habeas corpus.