HC 677300 - DECISAO

HC 677300 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário, na forma do entendimento dominante (Súmula 568/STJ e art. 34, XVIII, b do RISTJ), e concluiu que não houve flagrante ilegalidade quanto ao alegado excesso de prazo, pois a dilação foi justificada pela complexidade do feito, pluralidade de réus, desmembramento/remembramento, diligências solicitadas e efeitos da pandemia de COVID-19, não evidenciando desídia do Judiciário.

Parties
Paciente: ARNALDO DA SILVA DIAS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Tribunal Do Júri, Desmembramento/remembramento De Autos, Medidas Relacionadas À Pandemia De COVID 19, Súmula 568/stj, Súmula 21/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Tribunal Do Júri Desmembramento/remembramento De Autos +3 more

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Parties

ARNALDO DA SILVA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 justificativas para dilação do prazo (complexidade, pluralidade de réus, diligências, desmembramento/remembramento)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário, na forma do entendimento dominante (Súmula 568/STJ e art. 34, XVIII, b do RISTJ), e concluiu que não houve flagrante ilegalidade quanto ao alegado excesso de prazo, pois a dilação foi justificada pela complexidade do feito, pluralidade de réus, desmembramento/remembramento, diligências solicitadas e efeitos da pandemia de COVID-19, não evidenciando desídia do Judiciário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.