HC 666447 - DECISAO

HC 666447 - DECISAO

Não se configura excesso de prazo apto a revogar a prisão preventiva, pois, considerando as datas de recebimento e distribuição dos autos no Tribunal, as providências adotadas e a pena concretamente aplicada (17 anos e 6 meses), a demora não é desarrazoada; por isso a ordem foi denegada, com recomendação de celeridade ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Parties
Paciente: Jean Hasum Soares Chiozini; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo, Apelação
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo Apelação

Case Brief

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Parties

Jean Hasum Soares Chiozini

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por excesso de prazo
  3. 3 consideração do quantum da pena e da razoabilidade na análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não se configura excesso de prazo apto a revogar a prisão preventiva, pois, considerando as datas de recebimento e distribuição dos autos no Tribunal, as providências adotadas e a pena concretamente aplicada (17 anos e 6 meses), a demora não é desarrazoada; por isso a ordem foi denegada, com recomendação de celeridade ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada com recomendação ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que empregue celeridade ao julgamento do recurso de Apelação n. 0033500-84.2015.8.26.0114.
  • Publique-se.