HC 666928 - DECISAO

HC 666928 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, à luz do art. 5º, LXXVIII da CF e da jurisprudência que exige juízo de razoabilidade, não há demonstração de excesso de prazo injustificável: o processo é de complexidade extraordinária (aproximadamente 60 réus, volumosa peça de investigação e provas, migração de autos entre sistemas eletrônicos, deficiência de pessoal, afastamentos por COVID-19 e outras operações simultâneas), o juízo explicitou e justificou a postergação do exame dos pedidos de extensão, o paciente não se encontra segregado cautelarmente de forma que justifique concessão e as providências adotadas no processo tornam a demora justificável.

Parties
Paciente: ROBERTO WESTPHAL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Corréu: ANTÔNIO OSMAR ALVES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (stj)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos De Decisão, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Medidas Cautelares Extensão De Efeitos De Decisão Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ROBERTO WESTPHAL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

ANTÔNIO OSMAR ALVES DE MOURA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo na análise da extensão dos efeitos de decisão concessiva de habeas corpus
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida em favor do corréu Antônio Osmar Alves de Moura
  3. 3 compatibilidade entre razoável duração do processo e complexidade processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, à luz do art. 5º, LXXVIII da CF e da jurisprudência que exige juízo de razoabilidade, não há demonstração de excesso de prazo injustificável: o processo é de complexidade extraordinária (aproximadamente 60 réus, volumosa peça de investigação e provas, migração de autos entre sistemas eletrônicos, deficiência de pessoal, afastamentos por COVID-19 e outras operações simultâneas), o juízo explicitou e justificou a postergação do exame dos pedidos de extensão, o paciente não se encontra segregado cautelarmente de forma que justifique concessão e as providências adotadas no processo tornam a demora justificável.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se